A recente mudança no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a renúncia sucessória representa um marco na prática jurídica brasileira. A decisão levanta debates sobre a aplicabilidade do Código Civil e a autonomia privada em acordos matrimoniais. Estudiosos da área defendem que essa evolução favorece a segurança Jurídica ao permitir renúncias prévias, enquanto críticos apontam a necessidade de respeitar normas de ordem pública.
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